O pedido pode ser feito diretamente pelo Sistema e-SIC disponível no Portal da Transparência, preenchendo o formulário eletrônico com a descrição da informação solicitada.
2. É necessário se identificar para fazer a solicitação?
Sim. O solicitante deve informar alguns dados básicos para que a resposta possa ser encaminhada corretamente.
3. Existe algum custo para solicitar informações?
O acesso à informação é gratuito, podendo haver cobrança apenas do custo de reprodução de documentos, quando necessário.
4. O que é o e-SIC ?
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal utilizado para que qualquer cidadão possa solicitar informações públicas aos órgãos da Prefeitura, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
5. O que fazer se a resposta não for satisfatória?
O cidadão pode apresentar recurso dentro do próprio sistema e-SIC, solicitando nova análise do pedido.
6. Onde acompanhar minha solicitação?
O acompanhamento pode ser feito diretamente no Portal da Transparência, utilizando o número do protocolo gerado no momento do pedido.
7. Quais informações podem ser solicitadas?
despesas públicas
licitações e contratos
programas e ações da prefeitura
servidores públicos
obras públicas
relatórios administrativos
8. Quem pode solicitar informações?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas junto à Prefeitura, sem necessidade de justificar o motivo da solicitação.
9. O que acontece se a informação solicitada for sigilosa?
Nesse caso, o órgão público informará o motivo legal da negativa de acesso.
10. Posso registrar reclamação ou sugestão?
Sim. Além do e-SIC, a Prefeitura também disponibiliza a Ouvidoria Municipal para receber manifestações da população.
11. Posso solicitar informações de qualquer secretaria da Prefeitura?
Sim. O sistema encaminhará automaticamente o pedido para o setor responsável.
12. Quais informações não podem ser divulgadas?
Informações pessoais protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou informações classificadas como sigilosas pela legislação.
13. Qual o prazo para resposta?
O prazo para resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
